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Gratificação GDATA
Vitória de aposentados e pensionistas

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) garante aos aposentados direito à mesma pontuação mínima de gratificação de desempenho paga aos servidores da ativa.

Decisão pode beneficiar 440 mil pessoas com aumento de até 20%

Uma decisão tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de abril de 2007 pode beneficiar mais de 400 mil servidores públicos federais aposentados. Os ministros decidiram que os inativos têm direito à mesma pontuação mínima da gratificação de desempenho paga aos servidores da ativa, o que pode elevar o valor dos seus proventos em até 20% (vinte por cento).

A decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal abre jurisprudência para que aposentados e pensionistas estatutários entrem na Justiça contra a União solicitando o mesmo benefício. O entendimento do plenário, que aprovou relatório do ministro Sepúlveda Pertence, foi de que o pagamento de gratificações diferenciadas para os servidores e aposentados fere a “regra da paridade de proventos entre ativos e inativos”. “O artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003 determinou a revisão de proventos da aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade”, escreveu o relator.

Quem tem direito?
Aposentados e Pensionistas estatutários que tenham recebido a GDATA com pontuação inferior aos servidores ativos e promovam ação judicial no âmbito da Justiça Federal.

Documentação necessária (clique aqui para fazer o download)
- Ficha de associado;
- Cópia da Carteira de Identidade (RG);
- Cópia do CPF;
- Cópia de Contracheque anterior a julho de 2006;
- Cópia do último Contracheque;

O que devo fazer para garantir esse direito?
a) Faça o download da documentação necessária (formulários) clicando aqui;
b) Imprima, preencha e assine os documentos baixados;
c) Envie toda a documentação para o endereço abaixo:

ASBRAPE - Associação Brasileira de Revisão de Aposentadoria e Pensão
SDS, Nr. 30,  Bloco “L”, Sala 312, Edifício Miguel Badya
Asa Sul
70394-901 – BRASÍLIA-DF

Qual o prazo que eu tenho para pleitear esse direito?
Devido a GDATA ter sido extinta em julho de 2006, a Justiça determinará o pagamento da diferença apenas de abril de 2002 (data em que foi criada) a Julho de 2006 (data da sua extinção). Dessa forma, a cada mês haverá a prescrição de uma parcela. Quem demorar em ingressar com ação terá grande prejuízo.

Além da GDATA, alguma outra gratificação pode ser revista na justiça?
Entendemos que a GDPGTAS, GDACTA, GDARA, GDASST, GDASS, GDAP, bem como outras gratificações surgidas posteriormente, foram geradas com os mesmos defeitos da GDATA, e merecem, portanto, apreciação do poder judiciário.

Como faço para acompanhar meu processo?
Através da opção: Consulte seu processo, na página da ASBRAPE, no endereço www.asbrape.org.br, o associado tem acesso ao site da Justiça Federal para que possa acompanhar, em tempo real, o andamento do seu processo.

 

   
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