Funcionário Público Ativo

Ações Abate Teto

O Supremo Tribunal Federal decidiu em favor da não aplicação do ABATE-TETO sobre a soma de aposentadorias acumuladas, dando um novo entendimento ao artigo 47, inciso XI da Constituição Federal. Sendo assim, as Instituições Públicas as quais os servidores encontram-se vinculados devem aplicar o limite remuneratório isoladamente para cada remuneração percebida no vínculo empregatício. Tal aplicação resultará em uma redução considerável no desconto do teto remuneratório que vem sendo aplicado ou, até mesmo, na cessação total do referido desconto.

Ações RX

As Instituições Públicas vem negando o pagamento cumulado do Adicional de Insalubridade com a Gratificação por trabalho com Raio X, sob o argumento de que o servidor só pode receber uma das duas vantagens pecuniárias, vedando a percepção de ambas.

Entretanto, aos servidores que laboram habitualmente em ambiente insalubre e operam diretamente com Raio X e substâncias radioativas é devido o pagamento do Adicional de Insalubridade, juntamente com o pagamento da Gratificação por Raio X.