Ações Abate Teto

Ref.: Não aplicação do abate-teto nos benefícios acumulados

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - ASBRAPE, entidade sem fins lucrativos, vem conquistando inúmeras vitórias na defesa dos direitos e interesses de trabalhadores, aposentados e pensionistas em todo o Brasil.

Dessa forma, é com satisfação que vimos, por meio desta, comunicar que o Supremo Tribunal Federal decidiu em favor da não aplicação do ABATE-TETO sobre a soma de aposentadorias acumuladas, dando um novo entendimento ao artigo 47, inciso XI da Constituição Federal. Sendo assim, as Instituições Públicas as quais os servidores encontram-se vinculados devem aplicar o limite remuneratório isoladamente para cada remuneração percebida no vínculo empregatício. Tal aplicação resultará em uma redução considerável no desconto do teto remuneratório que vem sendo aplicado ou, até mesmo, na cessação total do referido desconto.

Nesses casos, é necessário ingressar com ação judicial para garantir que não haja descontos nos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que, somados, atingem o teto salarial - assegurando ao cidadão que trabalhou e se aperfeiçoou em sua profissão o devido respeito.

Caso V.Sa. se enquadre na presente situação, entre em contato conosco para que possamos direcioná-lo e melhor atendê-lo através de um dos nossos canais de atendimento ou, se tiver interesse em fazer uma análise da pretensão do direito, nos remeta, o quanto antes, as cópias dos seguintes documentos:

  • RG, CPF;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Ficha funcional com os dados dos dois vínculos empregatício;
  • Contracheque dos últimos anos com os descontos de teto remuneratório;
  • Ficha de filiação devidamente assinada (clique aqui para abrir e imprimir).

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