Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS)

Instituída pela Lei Nº 8.742/93

A CF/88 em seu artigo 203, V garante que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A Súmula 29 diz que incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades cotidianas e básicas da pessoa, mas também a que impossibilita sua participação na sociedade, principalmente na forma de exercício de atividade para prover o próprio sustento. Nesse entendimento a jurisprudência tem acolhido também os dependentes químicos que podem apresentar apenas incapacidade temporária para trabalhar

Destaca-se que, para fazer jus ao benefício aqui exposto, o cidadão não precisa fazer contribuições ao INSS, nem estar na condição de segurado do INSS.