Revisões (União)

Gratificação GDATA

Uma decisão tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de abril de 2007 pode beneficiar mais de 400 mil servidores públicos federais aposentados. Os ministros decidiram que os inativos têm direito à mesma pontuação mínima da gratificação de desempenho paga aos servidores da ativa, o que pode elevar o valor dos seus proventos em até 20% (vinte por cento).

Gratificação GDASST

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 11 de fevereiro de 2009, pode beneficiar mais de 200 mil aposentados e pensionistas em todo o Brasil do Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério do trabalho e Emprego, e ainda, da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.

Gratificação Prevista no Art. 184

A gratificação prevista no art. 184, inciso II, da Lei nº. 1.711/52, que garante 20% (vinte por cento), de vantagem nos proventos mensais, se estende a gratificação GDPST, recebida pelos servidores e suas pensões derivadas. Esse tem sido o entendimento de nossos tribunais.

Abono de Permanência

O abono de permanência constitui-se como vantagem pecuniária, com idêntico valor ao da contribuição previdenciária, concedida ao servidor que, tendo alcançado os requisitos para se aposentar voluntariamente, opta por permanecer em atividade.

Ação para Converter em Pecúnia as Licença-prêmio não Gozadas

A licença prêmio é um benefício em que o servidor público em seu período de labor, recebe quando cumpre suas tarefas com assiduidade, tendo assim o direito de gozar 3 (três) meses de licença a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público.

A ASBRAPE na Luta para Garantir os Reajustes para os Servidores do GDF

A ASBRAPE mais uma vez forma convênio para garantir o atendimento para nossos associados e em especial os servidores públicos ativos, inativos e os pensionistas do GDF que não receberam a 3ª parcela do aumento salarial, prometido para setembro de 2015. Lembrando que serão ações individuais.

Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço Insalubre e Conversão de Tempo Especial

O servidor que trabalha em contato permanente com agentes nocivos à saúde, tem direito à contagem diferenciada de todo o tempo de serviço laborado em condições especiais, podendo esse período trabalhado em condições de serviço especial convertido em tempo comum para fins de aposentadoria, podendo inclusive gerar direito a abono de permanência.

Demais Gratificações

As Gratificações de Desempenho de Atividade abaixo relacionadas também foram criadas com os mesmos vícios e defeitos das gratificações GDATA, GDPGTAS e GDASST que já foram apreciadas pelos ministros do STF - Supremo Tribunal Federal e estendida a aposentados e pensionistas na mesma proporção dos servidores ativos, portanto, merecem também apreciação do poder judiciário.